Termo de Cooperação Técnica

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Acordo polêmico gera equívoco na sociedade.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Caixa Econômica Federal firmaram o
termo de cooperação técnica que permite que parentes e advogados possam sacar
os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de contas em
nome de pessoas presas. Pelas regras atuais, o trabalhador tem de comparecer pessoalmente a uma agência da Caixa para movimentar a conta do fundo.

A cooperação tem o objetivo de facilitar o saque do FGTS, nas condições
estabelecidas pela Caixa, por pessoas que estejam impedidas de comparecer às
agências devido à prisão, ou seja, sem nenhuma alteração nas regras de saque do fundo de garantia.

Em entrevista ao estudante Gabriel Carvalho, a advogada Alessandra Balbieri explicou melhor como funciona o acordo e quais são os requisitos para os detentos sacarem o FGTS.

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