Poluição Branca

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2º round da Lei da Sacolinha.

 

Criada em 2011, a “lei das sacolinhas” (nº 15.374) proibia a entrega de sacolas plásticas em supermercados e outros departamentos com o intuito de favorecer o meio ambiente e reduzir o custo mensal de empresários. Desde então, a norma foi contestada em uma ação do Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo (Sindiplast) sobre a sua legalidade.

No início do mês, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a lei que proíbe a distribuição de sacolinhas plásticas na capital paulista é legal, mas a Prefeitura de São Paulo ainda irá decidir quando a medida irá vigorar no município. De qualquer forma, o Sindiplast informou que irá recorrer à medida.

Em entrevista para o programa “Bom Dia Gazeta”, a advogada Mirella Fadel, especialista em Direito do Consumidor, explicou se há alguma exceção para que a lei não seja aplicada e se a última decisão é definitiva.

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